POR JLR
Avaliação Crítica dos Cursos de Direito e a Necessidade de Supervisão para Garantir a Excelência Educacional
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Prédio do Ministério da Educação[/caption]
De acordo com dados recentes do Ministério da Educação (MEC), uma proporção alarmante de estudantes concluintes de cursos de Direito em instituições privadas não atingiu um desempenho satisfatório no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), com 32,7% desses cursos obtendo os conceitos 1 e 2, os mais baixos na escala de avaliação que vai até o conceito 5. Em contraste, a porcentagem correspondente nas instituições públicas foi de apenas 8,6%. Isso aponta para uma discrepância preocupante na qualidade educacional entre as instituições de ensino superior público e privado.
Esses resultados destacam a necessidade premente de uma supervisão mais efetiva e abrangente no sistema de ensino superior do país. O ministro da Educação, Camilo Santana, anunciou recentemente planos para apresentar um projeto ao Congresso visando a criação de uma agência regulatória para supervisionar e garantir a qualidade dos cursos de ensino superior. Santana ressaltou que a estrutura atual do MEC não é suficiente para a supervisão necessária, tornando imperativa a criação de uma agência reguladora independente.
O Enade, que avalia regularmente uma variedade de cursos, incluindo Direito, Engenharia, Psicologia, Jornalismo, Propaganda e cursos de Tecnologia, tem como base uma prova composta por 40 questões, sendo 10 delas relacionadas à formação geral e as 30 restantes à formação específica. No ciclo de avaliação mais recente, 594.013 estudantes se inscreveram, com 75% matriculados em bacharelados e 25% em cursos tecnológicos. É importante ressaltar que 66% dos alunos avaliados estavam matriculados em cursos presenciais, enquanto os 34% restantes estavam em cursos de Educação a Distância (EAD).
No cenário global da avaliação, a maior parte dos cursos avaliados obteve um conceito intermediário, com 45,2% deles recebendo o conceito 3. As demais porcentagens foram distribuídas da seguinte maneira: 25,9% dos cursos receberam nota 2, 20,1% receberam conceito 4, 5,5% alcançaram a nota 5, enquanto 3,3% foram avaliados com o conceito 1.
O pesquisador Wilson Mesquita de Almeida ressalta que o desempenho insatisfatório em uma considerável parte dos cursos de ensino superior é um problema que remonta à década de 1990, quando o sistema ainda era avaliado pelo chamado “Exame Nacional de Cursos”, conhecido como provão. A predominância de instituições privadas de natureza lucrativa no sistema de ensino superior brasileiro muitas vezes resulta em comprometimento da qualidade educacional devido a restrições financeiras. Almeida destaca ainda que a deficiência na educação básica pública também contribui para lacunas de conhecimento nos estudantes ingressantes nos cursos superiores, o que afeta especialmente os cursos de Direito que requerem habilidades como leitura e compreensão textual.
Apesar das mudanças trazidas pela política de cotas, que alteraram significativamente o perfil socioeconômico das universidades públicas, Almeida explica que tradicionalmente os estudantes de Direito nessas instituições vêm de classes média e alta. A avaliação mostra que a maioria dos cursos de Direito oferecidos por instituições privadas obteve conceitos inferiores, com apenas 1,7% alcançando o conceito máximo de 5, em comparação com os 37,7% dos cursos de Direito oferecidos por universidades públicas que receberam essa pontuação máxima.
A proposta de autorização de cursos de Direito na modalidade de Educação a Distância (EAD) tem sido objeto de discussão no MEC. O ministro expressou sua oposição a essa autorização, que é defendida pelas instituições particulares, destacando a importância de garantir a qualidade e a eficácia do ensino nessa área crucial. As questões destacadas revelam a necessidade urgente de aprimoramento e supervisão rigorosa no sistema de ensino superior brasileiro para garantir que a qualidade da educação não seja comprometida.
FONTE
MEC/ENADE
EDIÇÃO: JORNAL O LIBERAL DE RONDÔNIA]]>