Por Daniel Oliveira da Paixão – Cacoal, Rondônia, Brasil
Excelentíssimos membros do Congresso Nacional, líderes democráticos, juristas e defensores das liberdades ao redor do mundo,
Dirijo-me às mais altas autoridades do Brasil e da comunidade internacional movido pelo compromisso inegociável com a justiça, a liberdade e a democracia. Atravessamos, no Brasil, um período de inquietação institucional, em que o equilíbrio entre os Poderes da República se encontra seriamente comprometido e os fundamentos do Estado de Direito vêm sendo tensionados de maneira sem precedentes.
O que ocorre em nosso país não é mero embate político, mas o avanço preocupante de práticas que ameaçam o núcleo da democracia constitucional — práticas estas que, ao se perpetuarem, podem representar risco não apenas ao Brasil, mas a todo o sistema democrático internacional.
Sob o pretexto de proteger a ordem democrática, assistimos ao Supremo Tribunal Federal expandindo suas prerrogativas para além dos limites constitucionais, atuando, por vezes, como órgão acusador, investigador e julgador, muitas vezes em processos marcados pela ausência do contraditório e da ampla defesa. Manifestações de pensamento, críticas ao sistema eleitoral ou às instituições, e o simples exercício da divergência política passaram a ser tratados como crimes contra a ordem democrática, invertendo o princípio da liberdade de expressão em ameaça à segurança nacional.
Ao mesmo tempo, o Poder Legislativo, verdadeiro esteio da representação popular, enfrenta tentativas de subjugação e pressões externas para abrir mão de sua autonomia. O Parlamento não é acessório do Executivo, nem refém de agendas judiciais: é a casa onde se encontram representadas todas as vozes e anseios do povo brasileiro, e, por isso, deve exercer seu papel moderador e fiscalizador com independência, equilíbrio e coragem.
A instrumentalização do Judiciário como ferramenta política gerou um ambiente de medo e insegurança jurídica. Ex-autoridades e cidadãos comuns têm sido alvos de investigações, censura, bloqueio de bens e sentenças desproporcionais. O episódio dos protestos de 8 de janeiro de 2023 é paradigmático: se, por um lado, excessos e crimes contra o patrimônio público devem ser devidamente responsabilizados, por outro, não é admissível a imposição de penas coletivas, nem a criminalização da mera participação ou do exercício da liberdade de opinião. A justiça que se transforma em vingança e os processos marcados pela dosimetria exagerada corroem a legitimidade das instituições e intimidam toda a sociedade.
Tão preocupante quanto a repressão é o duplo padrão na aplicação das leis. Movimentos ligados à esquerda, mesmo quando envolvidos em depredações, invasões e prejuízos milionários, frequentemente não enfrentam a mesma severidade do aparato judicial. A imparcialidade é o pilar da justiça — e sua ausência deslegitima qualquer decisão, por mais bem-intencionada que seja.
Neste cenário, urge que o Congresso Nacional reassuma sua posição de liderança, promovendo um amplo debate nacional, franco e transparente, acerca da necessidade de reconciliação e pacificação. Defendo, com convicção, a concessão de anistia ampla, criteriosa e justa aos participantes dos eventos de 8 de janeiro que não tenham cometido violência, garantindo o ressarcimento dos danos apenas aos que efetivamente praticaram atos lesivos ao patrimônio público. É hora de devolver ao povo brasileiro o direito de discordar, de criticar e de participar ativamente da vida pública sem o temor da criminalização.
Apelo, também, à comunidade internacional para que acompanhe de perto os acontecimentos em nosso país. Democracias devem ser solidárias entre si e zelar pelo respeito aos direitos fundamentais onde quer que estejam ameaçados. O silêncio diante do avanço do autoritarismo, ainda que sob roupagem legalista, compromete não apenas o Brasil, mas a credibilidade de todo o sistema democrático global.
O Brasil necessita, neste momento, de serenidade institucional, justiça equitativa e reconciliação nacional. O Congresso Nacional e as lideranças democráticas do mundo têm o dever histórico de vigiar e atuar para que a luz da liberdade jamais se apague em nosso horizonte.
Com respeito, esperança e senso de urgência,
Daniel Oliveira da Paixão
Cidadão brasileiro — defensor da liberdade, da justiça e dos valores democráticos