O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) decidiu que o edital nº 27/2024, feito pela Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), é ilegal. O edital previa a contratação temporária de 2.091 profissionais da educação, entre professores e técnicos, para atender a Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A decisão foi tomada por todos os membros do Tribunal.
De acordo com o TCE, o processo seletivo descumpre a Constituição Federal porque não ficou comprovado que havia uma situação urgente ou de interesse público que justificasse essas contratações sem concurso. Além disso, o Tribunal alertou que esse tipo de contratação tem sido repetido muitas vezes, sem a realização de concursos, o que fere os princípios legais e a boa gestão pública.
Mesmo considerando o processo irregular, o TCE optou por não cancelar o edital para evitar prejuízos às aulas nas escolas estaduais. No entanto, os gestores responsáveis foram advertidos e não poderão repetir esse tipo de contratação considerada errada.
A secretária de Educação, Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, e o superintendente da Segep, Silvio Luiz Rodrigues da Silva, foram oficialmente notificados. Se insistirem nesse tipo de seleção, poderão ser multados. O TCE orienta que o governo do estado priorize a realização de concursos públicos para preencher as vagas.
O Ministério Público de Contas também foi informado da decisão, que já está publicada no Diário Oficial.
O conselheiro-substituto Francisco Júnior Ferreira da Silva foi o relator do caso.
