O Centro de Estudos e Pesquisas de Direito e Justiça, uma organização da sociedade civil dedicada ao desenvolvimento urbano, enviou na última terça-feira (21) um ofício ao prefeito de Porto Velho, Léo Moraes. A instituição, que ocupa um assento no Conselho Municipal da Cidade (ConCidade), pediu atenção especial ao estado crítico em que o colegiado se encontra.
O ConCidade é responsável por monitorar a implantação do Plano Diretor da cidade e é composto por quatro comitês temáticos, reunindo especialistas da Administração Municipal e da sociedade civil. A presidência do conselho, conforme a legislação vigente, é exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur).
Entretanto, o órgão tem enfrentado descaso e negligência. Segundo o ofício, o antigo secretário municipal deixou de comparecer às quatro últimas reuniões convocadas por ele mesmo. Como consequência, as atividades do conselho foram interrompidas, incluindo a última reunião de 2024, que sequer chegou a ser realizada.
A crise no ConCidade é agravada por uma lacuna legislativa criada pela Administração Municipal anterior. Com a aprovação da Lei Complementar 838, que rege o Plano Diretor, a lei anterior que regulamentava o conselho foi revogada, e a criação de um novo dispositivo legal foi deixada pendente. Desde 2021, o ConCidade opera sem uma base legal, vivendo em um estado de “anomia”.
No documento, o Centro de Estudos pede ao prefeito que adote medidas para corrigir as falhas legislativas, harmonizando as normas do ConCidade com a nova estrutura organizacional prevista na reforma administrativa. Além disso, o ofício reconhece o comprometimento de Léo Moraes com a legalidade e elogia sua gestão, contrastando com a de seu antecessor. “Vossa Excelência, de forma muito mais discreta e efetiva, tem feito jus à sua formação jurídica e demonstrado compromisso com a legalidade, criando uma realidade diametralmente oposta à performance de seu antecessor”, destaca o texto.
O pedido reflete a urgência de reativar o ConCidade e assegurar o acompanhamento efetivo do Plano Diretor, essencial para o planejamento e desenvolvimento urbano de Porto Velho. A resposta do Executivo Municipal será crucial para definir os próximos passos na reestruturação do conselho e na retomada de suas atividades.