POR JLR
A Luta pela Liberdade de Imprensa e a Ameaça da Exigência do Diploma de Jornalismo no Brasil
Durante o regime militar brasileiro (1964-1985), a imposição do diploma de jornalismo como requisito para a prática da profissão teve como intuito principal restringir a liberdade de expressão e controlar a divulgação de informações. Esta medida foi concebida para suprimir vozes dissidentes, censurar conteúdos críticos ao governo e manter o controle ideológico sobre os meios de comunicação.
A revogação desta exigência em 2009 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi um marco significativo para a liberdade de imprensa no Brasil. Contudo, recentemente, a elite brasileira, através de sindicatos e federações ligados à imprensa/jornalismo, está fazendo pressão para que a Câmara dos Deputados aprove uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que reinstaure a necessidade do diploma de jornalismo para o exercício da profissão, contrariando a decisão do STF.
Esta iniciativa levanta preocupações significativas sobre os possíveis impactos negativos na democratização da informação e na diversidade de vozes na mídia. Ao impor novamente o requisito do diploma, corre-se o risco de restringir o acesso à profissão, aumentar a concentração dos meios de comunicação e silenciar perspectivas divergentes das dominantes, especialmente aquelas provenientes de contextos periféricos e da esfera digital.
A proposta da PEC, que aparentemente é apoiada por proprietários de universidades privadas a distância, pode perpetuar a elite dominante no circuito da imprensa, reforçando os laços entre interesses privados educacionais e a concentração da mídia. É essencial ressaltar que a exigência de diploma em jornalismo não é uma prática comum em diversas nações democráticas, como os Estados Unidos, o Reino Unido, o Canadá, a Austrália, a Nova Zelândia, entre outros.
Considerando a atual desigualdade socioeconômica no Brasil e o acesso limitado à educação superior, a imposição da PEC pode agravar ainda mais as disparidades, restringindo o acesso à profissão de jornalismo e perpetuando o monopólio da mídia por um pequeno número de grupos poderosos.
Esta PEC encontra-se atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, o que torna crucial o monitoramento e a participação ativa da sociedade civil para proteger os princípios democráticos e garantir a diversidade de vozes na mídia brasileira.
EDIÇÃO JORNAL O LIBERAL DE RONDÔNIA]]>