A Assembleia Legislativa aprovou o Projeto de Lei Complementar 18/2023, que dispõe sobre a revisão geral de vencimentos dos servidores do Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO). A votação aconteceu durante as sessões de terça-feira (25). Os parlamentares ainda aprovaram projetos de resolução e projetos de lei.
De acordo com o projeto, fica concedida revisão geral de 6% aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados do MP-RO, com efeitos financeiros a partir de 1º de maio deste ano. A revisão tem por objetivo a manutenção do poder aquisitivo da remuneração dos servidores públicos frente à desvalorização da moeda, ocasionada pela inflação.
O projeto foi aprovado por todos os deputados presentes e segue para sanção do Poder Executivo.
Veja os outros projetos aprovados.
Projetos de Resolução:
11/2023, de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB) — altera o caput e os incisos I, II e III do §1°, ambos do artigo 155 do Regimento Interno.
26/2023, de autoria da Mesa Diretora — altera a redação do caput do artigo 179 do Regimento Interno.
Projeto de Lei:
21/2023, de autoria do deputado Delegado Camargo (Republicanos) — dispõe sobre a cessão de armamento das polícias civil e militar às guardas municipais, no âmbito do estado de Rondônia.
Projeto de Lei Complementar:
17/2023, de autoria do Tribunal de Justiça de Rondônia — altera a Lei Complementar nº 568, de 29 de março de 2010, que dispõe sobre a carreira dos(as) servidores(as) do PJRO, para instituir a gratificação por atividade de tecnologia da informação e comunicação.
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