O Governo de Rondônia publicou um decreto que reduz a carga tributária do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de 12% para 2% de carne e miúdos de suínos.
De acordo com a administração estadual, o decreto permite que o produtor venda o suíno para o abatedouro com tarifa zero de impostos e com isso, o “abatedouro pode ofertar melhor preço ao produtor rural, além de vender a carne a preços competitivos ao consumidor”.
O decreto indica que, a indústria vai pagar o valor de 0,1 da Unidade Padrão Fiscal do Estado de Rondônia (UPF/RO), equivalente a R$ 10,85 por animal vivo que entrar no estabelecimento para o abate, o que, segundo o Governo do Estado, é uma “economia de 600% comparado com os valores praticados antes do decreto”.
Requisitos
Pra ter a isenção, o produtor e a indústria precisam seguir alguns requisitos, como:
- Ter registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF), Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou Serviço de Inspeção Municipal (SIM);
- Estar emitindo Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);
- Não possuir débito vencido aos tributos estaduais administrados pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE);
- Não possuir pendências na entrega dos formulários do sistema público de escrituração digital;
- Não apresentar pendência não atendida de notificação do sistema Fisconforme;
- Manifestar expressamente a opção por sua aplicação, mediante celebração de Termo de Acordo com o Fisco Estadual;
- Utilizar o código do produto definido pelo Fisco Estadual na sua documentação fiscal, inclusive nos arquivos eletrônicos;