Os ex-territórios são Amapá, Rondônia e Roraima, antigos territórios federais depois transformados em estados da Federação.

O Senado brasileiro tomou uma decisão significativa nesta terça-feira, ao aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que autoriza a incorporação de até 50 mil servidores dos chamados ex-territórios ao quadro de pessoal do governo federal. Essa medida pode conceder a esses servidores acesso a salários que chegam a R$ 30,9 mil mensais. A proposta, inicialmente protocolada em 2018 pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), atual líder do governo no Congresso Nacional, havia sido arquivada, mas foi posteriormente ressuscitada por ele e validada pelo plenário do Senado. A aprovação da PEC ocorreu em dois turnos, ambos com unanimidade, sem nenhum voto contrário. No primeiro turno, 70 senadores votaram a favor, enquanto no segundo turno, o apoio foi de 68 senadores. A PEC necessitava do apoio de 49 senadores para ser validada, o que demonstra um amplo respaldo. Agora, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados. A gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tentou limitar o alcance da PEC, considerada a mais ampla incorporação de servidores ex-territórios até o momento, mas não obteve sucesso. A tentativa de restringir as inclusões continuará na Câmara dos Deputados. De acordo com dados do Painel Estatístico de Pessoal, o governo federal já tinha em sua folha de pagamento 16,4 mil servidores de ex-territórios em julho. A PEC visa acomodar três vezes esse número em uma única ação, chamada nos bastidores de “trem da alegria”. Até o momento, o Ministério da Gestão e Inovação aprovou o enquadramento de 3.722 funcionários de ex-territórios como servidores federais em 2023. Além disso, há 50 mil pedidos pendentes, sem base legal para autorização. Essa é a audiência que o Congresso pretende alcançar com a PEC, que introduz uma flexibilização abrangente nos critérios de inclusão desses indivíduos nos quadros de pessoal do governo federal. A estratégia do governo foi tentar desidratar ao máximo a PEC, em vez de barrar sua aprovação, para minimizar o impacto nas finanças federais. Os servidores em questão foram inicialmente admitidos como funcionários estaduais, mas mudanças constitucionais posteriores abriram a opção para que se tornassem funcionários do governo federal. Além das preocupações com o impacto orçamentário, a transferência de novos quadros para a União pode complicar a realização de concursos públicos planejados pelo governo. A incorporação desses servidores lhes concede acesso a salários praticados nas carreiras federais, incluindo delegados de polícia, professores e auditores fiscais, com remunerações entre R$ 23,7 mil e R$ 30,9 mil mensais. A aprovação da PEC no Senado foi resultado de uma intensa articulação liderada pelo senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e ex-presidente da Casa, que chegou a pedir desculpas aos funcionários presentes na sessão pelo atraso na votação.    ]]>