Câmara dos Deputados aprovou com grande apoio o projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas e legaliza os jogos de azar online no Brasi

O projeto também proíbe uma prática comum dessas empresas: oferecer bonificações ou vantagens prévias para atrair clientes a fazer apostas. Essa medida é notável, especialmente considerando o amplo apoio que recebeu no plenário, inclusive da bancada evangélica, que costumava ser uma das principais opositoras a esse tipo de legislação na Casa. O projeto, que agora segue em regime de urgência para análise no Senado Federal, inicialmente visava apenas regulamentar as apostas em eventos esportivos, conforme autorizado por uma lei de 2018 que nunca havia sido regulamentada. No entanto, o parecer do deputado Adolfo Viana (PSDB-BA) expandiu seu escopo para incluir também as apostas em eventos virtuais de jogos online de quota fixa, onde os apostadores sabem antecipadamente quanto podem ganhar, em contraste com as loterias, onde os prêmios dependem do número de apostadores. O deputado Viana enfatizou que a intenção não era permitir ou não os jogos online, mas sim regulamentar uma atividade já presente em todo o país. Ele destacou que as casas de apostas físicas continuarão proibidas, com exceção daquelas que vendem bilhetes para apostas esportivas, embora haja interpretações divergentes sobre esse ponto. Segundo o advogado Tiago Gomes, sócio do Ambiel Advogados, o texto pode permitir, em última instância, a criação de “um cassino físico, apenas com jogos virtuais”. Essa autorização para os cassinos online operarem era uma preocupação do setor, dado que a maior parte da receita das casas de apostas atualmente provém desse tipo de modalidade, que é proibida no Brasil. O relator do projeto também havia proposto um artigo que daria ao Ministério da Fazenda o poder de regulamentar outras formas de apostas por decreto, mas esse ponto foi suprimido em um acordo com a bancada evangélica. A bancada, que no ano anterior tinha sido a principal oposição à legalização ampla dos jogos de azar, desta vez não apresentou grande resistência. O governo apoiou integralmente a ampliação da proposta visando à arrecadação e conseguiu o apoio da maioria dos deputados para manter a taxação proposta. As empresas de apostas pagarão 18% sobre a receita bruta dos jogos, enquanto os apostadores terão que pagar 30% de Imposto de Renda sobre os ganhos de cada aposta, sem a possibilidade de compensar com perdas de outras operações. Embora as empresas tenham expressado decepção com a falta de redução nas taxas, os valores ficaram de acordo com o que o governo defendia. Argumenta-se que as apostas esportivas não são uma atividade econômica, mas sim uma forma de entretenimento, o que deve manter os apostadores casuais, que constituem a maioria, interessados em apostar legalmente no Brasil. Outro ponto desfavorável para as casas de apostas foi o acordo entre os partidos para estabelecer um período de concessão de apenas três anos para operação. O setor buscava uma concessão de dez anos, mas o valor da licença, fixado em R$ 30 milhões, foi estabelecido por lei, tornando mais difícil sua atualização. No plenário e nos corredores da Câmara, a principal discussão foi sobre como os bilhões arrecadados seriam distribuídos. O relator reduziu os recursos destinados à seguridade social de 10% para 2%, alocando-os entre o Turismo (controlado pelo União Brasil), Esporte (comandado pelo PP) e Embratur (presidida pelo PT). FONTE valor.globo.com EDIÇÃO/ JORNAL O LIBERALDE RONDÔNIA]]>