Por Daniel Oliveira da Paixão – Cacoal, Rondônia, Brasil
Excelentíssimos membros do Congresso Nacional, líderes democráticos, juristas e defensores das liberdades ao redor do mundo,
Dirijo-me às mais altas autoridades do...
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Em reunião ordinária nesta terça-feira (15), a CCJR (Comissão de Constituição e Justiça e de Redação) da...